0054731 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é aplicável ao despacho de rejeição dos embargos de terceiro proferido nos termos dos artigos 1040, parte final, e 1041, n. 1 do CPC, o disposto no artigo 475, n. 1 do mesmo Código, quanto à possibilidade de recurso independentemente do valor da causa. Na hipótese em apreço, já não se trata de um despacho liminar, mas de uma decisão àcerca da viabilidade dos embargos em face das circunstâncias sobre as quais recaiu produção de prova (e não de circunstâncias meramente alegadas).