9440333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9440333
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Erro na forma do processo, Competência, Tribunal da relação, Presidente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014621
Nr Documento: RP199511209440333
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61feec42ace49c678025686b0066c5acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440333.31
Sumário
Não há conflito de competência se este surgiu entre juízes do mesmo tribunal e não entre tribunais diferentes. Há, em tal caso, erro na forma de processo, determinando a anulação dos autos que não possam ser aproveitados. Ao Presidente de Relação compete derimir, nos termos expostos, a divergência em causa.