007026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007026
ACORDAO
Descritores: Conselho jurisdicional, Federação portuguesa de futebol, Recurso hierarquico, Competencia da direcção geral dos desportos, Competencia do subsecretario de estado da juventude e desportos
Recorrente: Clube de Futebol Os Belenenses
Recorridos: Sse da Juventude e Desportos - Sporting Clube de Portugal e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Nr Convencional: JSTA00020086
Nr Documento: SA119671202007026
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100953c82d48fd31802568fc003754a9
Sumário
I - Interposto recurso hierarquico de um acordão do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Futebol para o Director-Geral dos Desportos, e esta entidade competente para dele conhecer, nos termos do artigo 7, n. 9, do Decreto-Lei n. 32241, fixando a solução definitiva do diferendo. II - O despacho do Director-Geral dos Desportos negando a sua competencia nesta materia e o acto tacito do Subsecretario de Estado da Juventude e Desportos que o confirmou, violam o preceito legal suprareferido.*
