013927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013927
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Recurso jurisdicional, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Gouveia , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036051
Nr Documento: SA219920923013927
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8faefaf476edbf0e802568fc0038d444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013927.D4
Sumário
Declarando-se o tribunal incompetente para o recurso, fica obviamente prejudicada a apreciação das questões nele suscitadas. O corpo do art. 254 do CPCI foi derrogado pelo ETAF (DL 129/84), em vigor desde 1-1-85: o art. 32/1/b) deste diploma atribuiu à Secção de Contencioso Tributário do STA competência para "conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância com exclusivo fundamento em matéria de direito", consagrando assim um recurso per saltum da 1 instância para o STA.