01634/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01634/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17605
Nr Documento: SAP2014060401634
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6cb796f4eab559e80257d1c003dac9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01634.13.3C
Sumário
Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não emerge de entendimentos inconciliáveis sobre a mesma questão fundamental de direito, mas antes da existência de diferentes situações fácticas que conduziram a conclusões e decisões antagónicas sobre a questão (de facto) do exercício efectivo da gerência pelos respectivos oponentes. Os juízos formulados pelas instâncias sobre a questão de saber se se provou ou não o exercício efectivo da gerência pelo gerente de direito da sociedade executada são juízos de facto. A correcção da emissão de juízos de facto não pode ser sindicada pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que tem poderes de cognição restritos a matéria de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 11 de Dezembro de 2012, no processo nº 05907/12, invocando oposição entre ele e o acórdão que o mesmo Tribunal proferiu em 9 de Outubro de 2007, no processo nº 01953/07. Apresentadas que foram as alegações previstas no nº 3 do art. 284º do CPPT, o Exmº Juiz Desembargador Relator no Tribunal a quo proferiu despacho onde sustentou que se lhe afigurava ocorrer a invocada oposição de julgados. As subsequentes alegações sobre o mérito do recurso, apresentadas pela Recorrente em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT, mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Entre os dois Acórdãos em questão, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento proferido pelo TCA Sul em 9/10/2007, no Proc. nº 01953/07, e tendo por base situações fácticas idênticas e relativamente à mesma questão fundamental de direito, foram tomadas decisões opostas. No que se refere à identidade de situações de facto, verifica-se que em ambos os arestos, o fundamento e o recorrido, está em causa a análise dos factos praticados no âmbito da gerência de facto ou efectiva dos gerentes das sociedades devedoras originais, e se os actos praticados são ou não suficientes para poderem ou não ser considerados actos de gerência. Em ambas as situações, tidas em consideração quer no Acórdão recorrido quer no Acórdão fundamento, o gerente/administrador encontrava-se nomeado no período temporal a que se reportam as dívidas, e no caso dos autos recorridos o oponente, conforme consta da alínea J) e L) dos factos provados, assinava documentos na qualidade de representante legal da sociedade. Para além de que esses e outros actos praticados pelos gerentes são aceites como sendo inerentes à função de gerente efectivo. Relativamente à identidade da questão de direito, esta circunscreve-se à diferente valoração que decorreu da diferente interpretação dada ao artigo 13º do CPT por cada um dos Acórdãos, recorrido e fundamento, ou seja, saber se o gerente actuou como gerente de facto, e se assim, se foi cumprido o pressuposto de responsabilidade subsidiária que legitima a reversão da execução fiscal. Além de que também foi concretamente apreciada a questão jurídica em ambos os arestos, de saber se os actos praticados pela oponente e provados nos autos serão típicos actos de gerência e são bastantes para comprovar a gerência de facto. Tendo ambos os acórdãos decidido diferentemente tal questão de direito. O Acórdão fundamento, decide, no sentido em que: «Provando-se que a Oponente foi nomeada gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa (sublinhado de nossa responsabilidade) Por outro lado, o Acórdão recorrido concluiu que os actos praticados e comprovados nos autos são os únicos elementos que sustentam o exercício efectivo da administração, e que “não são idóneos, a por si só, sustentarem, com segurança, o exercício efectivo da aludida administração”. E considera, portanto, que as provas constantes das alíneas J) e L) dos factos provados e que comprovam que assinava documentos na qualidade de representante legal da sociedade, nomeadamente a declaração de modelo 22 de IRC do ano 1996 e escritura de aumento de capital, não são suficientes para demonstrar a gerência de facto. Ora, não podemos concordar com a tese do acórdão recorrido, pugnando no sentido em que foi decidido no Acórdão fundamento, ou seja quando se encontra provado que o gerente se encontra nomeado e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. Pelo supra exposto, deve ser proferido Acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela RFP no presente recurso, e de acordo com o sentido decisório do Acórdão fundamento. 1.2. O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: Não existe identidade de situações fácticas entre os acórdãos fundamento e recorrido. Que estão enquadrados em diferentes soluções jurídicas prévias. O acórdão fundamento entende que, havendo gerência de direito, existe uma presunção de gerência de facto que tem de ser ilidida pela revertida. O acórdão recorrido assim não entende, afirmando que é à Fazenda Publica que cabe a prova daquele requisito da reversão. Assim, as perspectivas como são vistas as diferentes matérias fácticas são diferentes. Não permitindo uma apreciação una. De qualquer forma são só por si e independentemente de qualquer entendimento jurídico substancialmente diferentes. Deste modo, e não havendo oposição de acórdãos para efeito de fundamentar o recurso previsto no artigo 284º do Código do Procedimento e Processo Tributário por falta de identidade de situação fáctica e seu enquadramento, em solução jurídica prévia, não estão preenchidos os requisitos para o prosseguimento do presente recurso. Caso assim se não entenda, deverá ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado pelo acórdão recorrido. Já que havendo apenas uma presunção judicial, caberá à recorrente fazer prova segura da administração de facto. Já que actos isolados (ou mesmo esporádicos) de assinatura de documentos, não são idóneos a por si só, sustentarem, com segurança o exercício efectivo da administração. E, caso ainda assim se não entenda, deverá o processo baixar ao tribunal recorrido a fim de serem apreciadas as outras questões relacionadas com o mérito do recurso. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto não emitiu parecer. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência do Pleno da Secção. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: O Oponente foi nomeado Administrador Delegado da sociedade “A…….., S.A.”, facto registado pela AP. 05/960308. (Doc. fls. 23 a 30 dos autos); O Oponente cessou funções de administrador delegado por renúncia, levada ao registo comercial pela AP. 101980430, com efeitos a 31/01/98. (Doc. fls. 23 a 30 dos autos); A Administração Fiscal instaurou contra a sociedade “A………, S.A.” o processo de execução fiscal nº 35222200101820850, com vista à cobrança coerciva de dívida de IRC do ano de 1996, no montante de € 37.684,94 (cfr. informação de fls. 40 e 41 e doc. a fls. 46 e 48 dos autos); No âmbito do processo de execução a que alude a al. B) do probatório foi elaborada informação da qual se extrai: “(...) afim de darmos execução ao mandato de penhora que antecede, verificamos não podê-lo cumprir, por não encontramos bens alguns pertencentes ao executado, nem nos constar que os possua em qualquer outra parte. Nas várias diligências levadas a efeito verificamos que a executada é desconhecida no local. Nesta morada encontra-se a firma B…….., S.A. há cerca de três anos, desconhecendo-se o paradeiro da executada.” (cfr. doc. fls. 60 dos autos); Em 25/10/2002, no âmbito do processo de execução fiscal a que alude a al. C) do probatório, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu o seguinte despacho: “Para efeitos de accionar os mecanismos conducentes à efectivação da responsabilidade subsidiária, prepare-se o presente processo com vista à sua reversão contra: (...) C………. (Adm. Delegado de 1996/97) (...)”. (cfr. doc. fls. 28 dos autos); Em 10/12/2002, o Oponente exerceu o direito de audição prévia quanto à reversão da execução fiscal contra si determinada (cfr. doc. de fls. 88 a 92 dos autos); Em 15/09/2005, no âmbito do processo de execução fiscal identificado na al. C) do probatório, foi emitida a seguinte informação: «DO CHAMAMENTO À EXECUÇÃO Relativamente ao facto gerador da responsabilidade, conclui-se pela análise das certidões de dívida constantes dos processos executivos em apreço, que será de aplicar o regime previsto no artigo 13º do Código do Processo Tributário. Em função do referido preceito legal quem exerce funções de administração de uma sociedade é responsável subsidiariamente pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo, mas também é responsável pelas dívidas cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no mesmo período. Em relação ao alegado, no exercício do direito de audição, pelos administradores (...) C………, nada pode ser considerado relevante para afastar a responsabilidade dos mesmos, (...) verifica-se que foi administrador até 1998/01/31, sendo então responsável pelas dívidas cujo facto gerador se tenha verificado nesse período. Não foram, então, juntos aos autos elementos de prova que possam inverter o sentido do projecto de decisão.» (cfr. doc. fls. 95 dos autos) Em 15/09/2005, foi proferido pelo Adjunto do Chefe de Finanças, no uso de delegação, despacho de reversão da execução contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, do qual consta: «Face à informação que antecede e em conformidade com os elementos constantes dos autos, converto em definitivo, nos termos dos artigos 13º e 239º nº 2 do CPT, a reversão das dívidas da executada contra os responsáveis subsidiários acima identificados com fundamento no facto de a mesma não possuir quaisquer bens susceptíveis de penhora.» (cfr. doc. fls. 96 dos autos); Em 02/11/2005, o Oponente foi citado para a reversão (cfr. doc. fls. 97 dos autos); Na declaração modelo 22 de IRC, respeitante ao ano de 1996, o oponente consta como representante legal da “A……..” (cfr. fls. 274); Na escritura de aumento de capital e alteração de pacto, constante de fls. 278 a 280 dos autos, o oponente outorgou na qualidade de administrador e em representação da “A………., S.A.’’. As decisões estratégicas da executada eram tomadas pelo Sr. D……..: nas palavras das testemunhas ouvidas o “dono”, “patrão”, “responsável máximo” da empresa A…….. era o Sr. D……... (Depoimento das testemunhas E……., F……., G……). Em 02/12/2005, foi remetida ao Serviço de Finanças de Algés a petição inicial que originou os presentes autos (cfr. fls. 118). No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: Em 26/09/2001, com base em certidão de dívida emitida pela Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Rendimento, foi instaurada no Serviço de Finanças de Almada 1, a execução fiscal nº 2151-01/101678.4, no montante de Esc. 135.883$00 (€ 677,78) à sociedade H………, Ldª. O montante mencionado na alínea anterior diz respeito à liquidação de IRS referente a retenções na fonte ocorridas no ano de 1996. Em 03/12/2003 na sequência do cumprimento de mandado de penhora emitido pela chefe de finanças, foi lavrado auto de diligências, no qual se fez constar que não foram localizados quaisquer bens pertencentes à executada “H…….”, a qual havia cessado a sua actividade em 30/12/2002. Por despacho do chefe de finanças, datado de 4/06/2004, e com o fundamento de não terem sido encontrados bens à executada originária, foi determinada a reversão relativamente à oponente. A oponente foi citada para os termos da execução em 09/06/2004. A oposição foi apresentada em 09/07/2004. A sociedade “H……..” foi constituída em 12/01/1996, pela oponente e por I……….., e tinha por objecto social a “comercialização, montagem e assistência técnica de aparelhos de ar condicionado”. O capital social da sociedade “H………” estava dividido em duas quotas, no valor de Esc. 300.000 e Esc. 100.000. A oponente detinha a quota no valor de Esc. 300.000 na sociedade "H…....”; A sociedade obrigava-se com a assinatura da oponente. A oponente foi nomeada gerente em 12/01/2006 da sociedade "H……....”; A oponente assinava os documentos relativos ao giro comercial da sociedade. A oponente não se deslocava às instalações da empresa, não controlava os trabalhadores, nem contactava com os fornecedores. A oponente na data em que detinha as quotas da sociedade “H……....” era balconista numa loja de "lingerie". O presente recurso tem por base a oposição do acórdão que o TCA Sul proferiu em 11/12/2012 no processo nº 05907/12 (acórdão recorrido), com o acórdão que esse mesmo Tribunal havia proferido em 9/10/2007 no processo nº 01953/07 (acórdão fundamento). Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de reapreciar a questão. Está em causa um recurso interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea b), desse diploma legal, 152.º, n.º 1, alínea a), do CPTA e 284.º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado nos dois arestos solução oposta, e que essa oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso ocorrem os enunciados requisitos legais, começando pela verificação da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. É invocada a oposição entre dois acórdãos proferidos no âmbito de recursos jurisdicionais interpostos pela Fazenda Pública de sentenças que haviam julgado procedentes oposições a execuções deduzidas por executados/responsáveis subsidiários com fundamento na ausência de prova do exercício efectivo da gerência enquanto requisito constitutivo da responsabilidade subsidiária prevista no art. 13º do CPT. E a questão que a Fazenda Pública colocava nesses dois recursos era a de saber se, face à factualidade fixada, a decisão de 1ª instância errara ao julgar que não se podia dar como demonstrada a gerência de facto pelo executado/oponente. No acórdão fundamento julgou-se que «… os autos permitem dar como assente, pelas razões já expendidas, que a oponente foi gerente da firma executada originária em período relevante e que nesse período a assinatura da oponente era necessária para obrigar a empresa executada originária, e que a oponente assinava os documentos necessários ao giro comercial da mesma. Ora atenta a factualidade fixada e tendo presente o regime de responsabilidade atrás definido, impõe-se concluir que a Oponente foi gerente de facto da sociedade. (…) Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção de gerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondentes funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal (cfr. artºs. 350º e 351º do CC). A ilisão de tal presunção pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal. E não logra ilidir tal presunção a gerente que, baseada apenas nos depoimentos das testemunhas inquiridas, afirmam que era uma outra pessoa que no dia-a-dia se encontrava à frente da sociedade, quando a mesma sociedade tinha a oponente como gerente, sendo necessária a assinatura dele para a obrigar e desenvolvia a sua actividade de forma regular, no âmbito da qual a oponente assinava documentos que a vinculavam. Assim, impõe-se concluir que a Oponente não logrou ilidir a presunção da gerência de facto resultante da sua qualidade de gerente nominal, havendo-se demonstrado que ela efectivamente praticou actos de gerência na sociedade originária devedora.». Já no acórdão recorrido julgou-se que «… não se nos afigura decisiva para a afirmação do efectivo exercício da administração por parte do ora Recorrido a circunstância de na declaração modelo 22 de IRC, respeitante ao ano de 1996, o oponente constar como representante legal da “A…….” (cfr. fls. 274) e na escritura de aumento de capital e alteração de pacto, constante de fls. 278 a 280 dos autos, o oponente outorgar na qualidade de administrador e em representação da “A…….., S.A.”, pois que, tratando-se dos únicos elementos realmente carreados para os autos e em que a Recorrente pode sustentar o exercício efectivo da administração por parte do recorrida, e na medida em que se impõe à AT a comprovação da administração de facto, é conclusivo que actos isolados (ou mesmo esporádicos) de assinatura de documentos, como a referida declaração e a aludida escritura, não são idóneos, a por si só sustentarem, com segurança, o exercício efectivo da aludida administração, quando depois se refere que “resultou claramente da prova testemunhal produzida, a qual se apresentou com razão de ciência, coerente e merecedora de credibilidade, que o oponente exerceu as funções de director financeiro na sociedade executada e que era o Sr. D…… que detinha poderes efectivos de administração da empresa, pois nada era feito sem o seu aval, sem prejuízo da discricionariedade técnica dos seus funcionários nos sectores em que exerciam as suas funções, como era o caso do oponente enquanto director financeiro”. Na realidade, ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efectivo exercício da administração da sociedade executada por parte do ora Recorrido, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efectivo da administração por parte do Recorrido, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respectiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT e, por consequência, que a razão lhe não assiste no presente recurso, pelo que, na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências.». Assim, e como decorre da leitura integral desses dois acórdãos, ambos sufragaram o mesmo entendimento: (i) o gerente só pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívidas tributárias quando se prove que tenha exercido de forma efectiva a função de gerente; (ii) essa prova incumbe à Fazenda Pública, por lhe competir o ónus da prova dos pressupostos da reversão da execução contra o gerente; (iii) não existe presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto; (iv) a ausência de presunção legal não significa que o tribunal não possa utilizar presunções judiciais para inferir a gerência de facto. E embora no acórdão fundamento se afirme que da gerência de direito advém, de forma automática, uma presunção judicial do exercício do cargo, enquanto no acórdão recorrido se subscreveu o entendimento de que essa presunção judicial não é automática e que, por isso, só pode ser utilizada após a fixação e leitura da matéria de facto, pois só esta permite (ou não) inferir, à luz de regras de experiência, o exercício efectivo do cargo, o certo é que ambos os arestos acabaram por ancorar a apreciação e decisão da questão do exercício da gerência através da utilização de presunção judiciais, julgando (como provada ou não provada) a gerência de facto perante a factualidade assente em cada um desses processos. Com efeito, enquanto no acórdão fundamento se concluiu que o facto (provado) da assinatura da oponente ser necessária para obrigar a sociedade, conjugado com o facto (também provado) de ela assinar os documentos necessários ao giro comercial da sociedade, permitia inferir o exercício efectivo da gerência, já no acórdão recorrido se concluiu que os únicos factos provados (o nome do oponente constar da declaração de rendimentos da sociedade como representante legal desta e de ter tido intervenção na escritura pública de aumento de capital e alteração de pacto social) não permitiam, por si só, inferir que o gerente de direito exercera efectivamente a gerência. Torna-se, pois, claro que a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não resulta de entendimentos inconciliáveis sobre a mesma questão fundamental de direito, mas da presença de situações fácticas diferenciadas, que permitiram ao julgador extrair ilações (de facto) distintas, que o conduziram a julgar como provada (ou não provada) a gerência de facto e, consequentemente, a proferir decisões diferentes sobre a verificação desse requisito constitutivo da reversão. Não há, pois, oposição entre os dois arestos susceptível de ser dirimida mediante recurso fundado em oposição de acórdãos. Acresce que, das conclusões da alegação do presente recurso resulta à evidência que a invocada oposição não vem alicerçada no desigual entendimento jurídico sobre a questão do funcionamento (automático ou não) da presunção judicial da gerência de facto perante a comprovada gerência de direito, mas alicerçada na questão de saber se os actos praticados pelos oponentes e provados nos autos constituem ou não típicos actos de gerência e são ou não bastantes para comprovar a gerência de facto e, portanto, se estão ou não correctas as ilações ou juízos de facto formulados nesses dois acórdãos para dar como provada (ou não provada) a gerência de facto. Porém, a apreciação das ilações ou juízos de valor sobre matéria de facto que o julgador colheu da factualidade provada está fora do âmbito dos recursos com fundamento em oposição de acórdãos, que só podem ter por objecto questões de direito, conforme decorre expressamente do disposto no art. 12º, nº 3, do ETAF. Isto é, o Pleno de cada Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode apreciar se os factos em que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se basearam para julgar como provada ou não provada a gerência de facto são ou não suficientes para formular e suportar esse juízo, por ser da exclusiva competência das instâncias a fixação da matéria de facto quando a sua fixação não envolve a aplicação de regras jurídicas. E como se deixou explicado no acórdão do Pleno desta Secção de 18/02/2009, no proc. nº 0965/08, «Em sintonia com o defendido pelo Prof. ANTUNES VARELA em Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 122º, página 220, os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. Os juízos sobre a matéria de facto que na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei são do conhecimento dos tribunais com meros poderes de revista.». Em suma, os juízos formulados nos acórdãos recorrido e fundamento para dar como provada (ou não provada) a gerência de facto são puros juízos de facto, já que para a sua formulação não foi necessário interpretar normas legais ou fazer apelo à sensibilidade jurídica os julgadores, sendo apenas necessário, à face das regras da vida e da experiência comum, valorar os factos dados como assentes. Deste modo, não nos sendo permitido sindicar a correcção desses juízos de valor e do julgamento (de facto) assim efectuado, temos de concluir, também por esta via, que não se verifica entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre uma questão fundamental de direito, isto é, não existe oposição susceptível de ser dirimida mediante recurso fundado em oposição de acórdãos, pelo que este deve ser julgado findo em conformidade com o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. 5. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de Junho de 2014. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.