087557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087557
ACORDAO
Descritores: Acto processual, Omissão, Efeitos, Deserção de recurso, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027758
Nr Documento: SJ199601090875571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ba40c931f4208aa802568fc003ae702
Sumário
Atendida a reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações, deve ser anulado tal despacho provando a parte que a junção não foi feita por lapso da Secretaria.
