026058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026058
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Recurso contencioso
Recorrente: Freitas , João
Recorridos: Plenario do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RARM 310/88 DE 1988/03/25.
Nr Convencional: JSTA00023670
Nr Documento: SA119890620026058
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f517ab1c075713802568fc0037bd5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026058.E9
Sumário
Não enferma de ineptidão uma petição de recurso em que qualificando-se os vicios alegados de nulidades e não de anulabilidades se pede a declaração de nulidade do acto contenciosamente impugnado contra o entendimento deste Supremo de que aqueles vicios levam a anulabilidade e isto porque estamos perante uma qualificação de direito que compete ao Tribunal.