9940687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9940687
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Renúncia, Declaração, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028590
Nr Documento: RP200002289940687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44e11c0b66137da2802568cf00470f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940687.A7
Sumário
Renuncia a quaisquer direitos ou créditos de que fosse eventualmente titular, emergentes de contrato de trabalho, o trabalhador que assina um documento em que declara «que nada tenho a receber ou reclamar da ré em virtude do contrato de trabalho ou da sua rescisão, que sempre recebi pontualmente as remunerações que me eram devidas e gozei as férias a que tinha direito». Tal renúncia é válida, porque emitida livremente, e eficaz, por ter sido emitida após a cessação do contrato de trabalho.