9940812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940812
Acórdão
Descritores: Crime público, Interesse protegido, Interesse público, Assistente, Assistente em processo penal, Caso julgado formal, Legitimidade, Gravação da prova, Ineficácia, Anulação de sentença, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026898
Nr Documento: RP200003299940812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b7da7939f3fafc4802568e9003c338dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940812.2F
Sumário
Na falta de impugnação do despacho que, bem ou mal, admitiu os ofendidos como assistentes relativamente ao crime de desobediência, formou-se caso julgado formal, o que lhes confere legitimidade para requerer abertura de instrução. A imperceptibilidade das gravações de prova em julgamento e a omissão de depoimentos nas mesmas, quando não se prescindiu de recurso da matéria de facto, constitui uma irregularidade grave que afecta o valor do acto praticado prejudicando o direito de defesa dos arguidos, e determina a anulação do julgamento e da sentença.