0069071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0069071
Acórdão
Descritores: Caução, Penhor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036809
Nr Documento: RL200107100069071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56dcdb501cd3f11680256b9d00508292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0069071.D3
Sumário
O recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. Pretendendo o Executado/Embargante prestar caução mediante penhor, incumbe-lhe provar que os bens oferecidos são sua propriedade, que são idóneos, que têm valor suficiente e que se acham livres de ónus ou encargos.