1080/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1080/98
Acórdão
Descritores: Instrução - conteúdo do requerimento para sua abertura - contraditório
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC169/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b18bc8b249970b99802569bd0035b7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1080.98.4A
Sumário
I. No requerimento para abertura da instrução, caso não tenha sido deduzida acusação, devem constar os factos concretos a averiguar através dos quais se possam retirar os ele-mentos objectivos e subjectivos do crime. II. Os relatórios das seguradoras, fruto de investigações interessadas, não constituem prova pericial. III. O princípio do contraditório pleno não é obrigatório durante os actos de instrução, com ressalva do debate instrutório.