0020823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020823
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Hipoteca, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029311
Nr Documento: RP200010030020823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e061cb34bff2fb78025698f004e2dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020823.6F
Sumário
Na graduação de créditos, o crédito do titular do direito de retenção deve ser graduado, para ser pago pelo produto da venda do imóvel retido, antes do credor garantido por hipoteca sobre o mesmo imóvel.