99A688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A688
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Recurso, Acção executiva, Causa de pedir, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038507
Nr Documento: SJ199910190006881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65fb565297508f50802569ea0038fcb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A688.07
Sumário
Tendo a Relação absolvido da instância, a espécie de recurso não é o de revista, mas o de agravo, uma vez que o conhecimento de mérito foi impedido por razão atinente a pressuposto processual, no caso, a junção tardia de documento, no âmbito dos artigos 721º, nº 1, e 754º, nº 1, do CPC. A causa de pedir, ou facto concreto de que emerge o pedido, não se confunde com o título executivo, é a obrigação exequenda, sendo ela que tem de constar do título que serve de base à execução, nos termos do artigo 45º, nº 1, do dito diploma adjectivo, e visto que o título não só a incorpora como a demonstra, mas não é a obrigação exequenda. A lei substantiva permite que a garantia real de hipoteca possa ser prestada por terceiro sobre os seus bens, não sendo o devedor principal, originário, mas o garante do cumprimento da obrigação, que ele assume, no âmbito dos artigos 686º, nº 1, e 821º. nº 1, do C.Civil. E, incumprida esta, a criada, pois, a dívida, o garante real pode ser directamente executado, no quadro do artigo 56º, nº 2, do CPC.