000182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000182
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Mercadoria importada, Bilhete de despacho de importação
Recorrente: Marques , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013903
Nr Documento: SA219760310000182
Data de Entrada: 09/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6211b8eef365f772802568fc00371092
Sumário
A exposição para venda de mercadoria regularmente importada, desacompanhada de documento comprovativo dos respectivos direitos, e transgressão.
