Quando foi proferido o acórdão 9110043?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Litigancia de ma fe, Multa, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9110043?

Decidido não tomar conhecimento. Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

Acórdão

9110043

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 1991
Relator: Almeida Silva

Apelação - incidente

Litigancia de ma feMultaRecursoAlçada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART20.

Sumário

Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

Texto integral não disponível

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