9110043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9110043
Acórdão
Descritores: Litigancia de ma fe, Multa, Recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Incidente
Nr Convencional: JTRP00000397
Nr Documento: RP199105149110043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1698f44cc41e48618025686b00661eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110043.27
Sumário
Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.