087232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087232
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Recurso de agravo, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027364
Nr Documento: SJ199505090872321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d713d9fecd1572802568fc003ae2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087232.92
Sumário
Em matéria de suspensão de deliberação social, é de atribuir efeito suspensivo ao grau do despacho que deferiu o pedido de suspensão da providência, quando, após requerimento dos agravantes, se reconheça que a execução imediata da deliberação é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação aos requerentes de providência, designadamente o de os colocar na situação de sócios minoritários e o de inutilizar o eventual provimento do agravo.