Quando foi proferido o acórdão 0334463?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1994.

Acórdão TRL — Liberdade provisória, Condenação, Recurso

Acórdão

0334463

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de julho de 1994
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Liberdade provisóriaCondenaçãoRecursoPrisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1 N2 D.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
CP82 ART48.

Sumário

Beneficiando o arguido de liberdade provisória até ao julgamento e sendo neste condenado em 4 anos de prisão, deve ser colocado nos precisos termos em que se encontrava até ao julgamento, se for interposto recurso.

Texto integral não disponível

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