0334463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0334463
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Condenação, Recurso, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017528
Nr Documento: RL199407150334463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24b0a60ff839ec23802568030004a8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334463.62
Sumário
Beneficiando o arguido de liberdade provisória até ao julgamento e sendo neste condenado em 4 anos de prisão, deve ser colocado nos precisos termos em que se encontrava até ao julgamento, se for interposto recurso.