0065924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065924
ACORDAO
Descritores: Despedimento de dirigente sindical
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004412
Nr Documento: RL199010310065924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8679680090cf035c802568030000edc1
Sumário
A acção judicial prevista no art. 1 da Lei 68/79 serve tão só para se obter um despedimento não consumado e não para consolidar um despedimento já efectuado.
