97A530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de colisão, o direito ao repouso e à qualidade de vida prevalece sobre o direito ao exercício de uma actividade comercial. II - O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do CPC67, quando condena em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido pelo autor (ASS STJ de 15 de Outubro de 1996 IN DR IS de 26 de Novembro de 1996).