9830150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9830150
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Solos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027068
Nr Documento: RP199910149830150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d20c9ffca32e3c008025686b0067378eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830150.5A
Sumário
I - Para efeito de determinação do valor da indemnização, em expropriação por utilidade pública, o facto de o terreno expropriado ter uma utilização agrícola, na data da declaração da utilidade pública da expropriação, não impede que se considere qualquer outra utilização ou finalidade desde que objectivamente viável face às circunstâncias existentes.