0045016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0045016
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Fixação de prazo, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001139
Nr Documento: RL199211260045016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db6442b3adb7fdcf8025680300007773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045016.34
Sumário
Não tendo sido fixado um prazo certo para celebração do contrato prometido há necessidade de recorrer ao tribunal para o fixar e consequente determinação da mora.