000946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 000946
Acórdão
Descritores: Acto punitivo, Demissão, Prazo de recurso contencioso, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000336
Nr Documento: SAP19570509000946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db03dd0d9e6bcf95802568fc0037ff0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000946.2B
Sumário
O prazo para a interposição do recurso contencioso dos actos ministeriais, nos termos do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e em face do seu paragrafo 2, conta-se a partir da sua publicação no Diario do Governo, se esta tem de ser feita por imperativo, sendo irrelevante, para este efeito, o conhecimento dado ao interessado, mesmo oficialmente, antes ou depois da mencionada publicação.