000946 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo para a interposição do recurso contencioso dos actos ministeriais, nos termos do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e em face do seu paragrafo 2, conta-se a partir da sua publicação no Diario do Governo, se esta tem de ser feita por imperativo, sendo irrelevante, para este efeito, o conhecimento dado ao interessado, mesmo oficialmente, antes ou depois da mencionada publicação.