081302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 081302
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Insuficiencia da materia de facto provada, Anulação da decisão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015241
Nr Documento: SJ199205120813021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fcd578e9c211964802568fc003a065aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081302.B6
Sumário
Não tendo o acordão da Relação fixado os factos materiais necessarios para se decidir se certo predio e ou não divisivel, segundo o criterio do artigo 209 do Codigo Civil, impõe-se que ele seja anulado nos termos e para os fins do disposto nos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1, do Codigo de Processo Civil.