081302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 081302
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Insuficiencia da materia de facto provada, Anulação da decisão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
Não tendo o acordão da Relação fixado os factos materiais necessarios para se decidir se certo predio e ou não divisivel, segundo o criterio do artigo 209 do Codigo Civil, impõe-se que ele seja anulado nos termos e para os fins do disposto nos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
Texto
N