0068622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0068622
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Causa de pedir, Pedido, Ineptidão da petição inicial, Anulação, Absolvição da instância, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016801
Nr Documento: RL199405260068622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/220bcb0f4e3cd91a802568030002819eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068622.91
Sumário
Se a autora na sua petição formulou só o pedido de despejo mediato com fundamento na necessidade do arrendado para sua própria habitação e omitiu completamente o pedido de resolução do arrendamento e consequente despejo imediato, correspondente à causa de pedir consubstanciada pela alegada falta de residência permanente dos réus no arrendado, verifica-se uma inadequação e contradição legal entre esta causa de pedir e o único pedido formulado e simultaneamente uma falta do pedido correspondente a esta causa de pedir, o que conduz à ineptidão da petição inicial, anulação de todo o processo e absolvição dos réus da instância.