0091992 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Conclui-se do disposto no artigo 663 n. 1 do CPC que a limitação aí estabelecida obsta à aceitação de novos factos que correspondam a alteração da causa de pedir. II - Os factos constitutivos do direito do Autor a alegar no articulado superveniente previsto no artigo 506 do CPC, terão que fazer parte da causa de pedir configurada já na petição inicial. III - O Juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuizo do disposto no artigo 264 e artigo 664 do CPC.