023610 - Supremo Tribunal Administrativo

O Prazo prescricional das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos, nos termos do art. 14 do DL 103/80, de 9-5, sendo-lhe aplicáveis os arts. 27 do CPCI e 34 do CPT. Instaurada a execução interrompe-se aquele prazo quer relativamente aos responsáveis originários (contribuintes) quer relativamente aos substitutos e responsáveis subsidiários. Parada a execução fiscal por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte cessa o efeito interruptivo somando-se o prazo decorrido até à instauração da execução com o decorrido após aquele referido prazo de um ano.