084403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084403
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Defesa da posse, Âmbito do recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020674
Nr Documento: SJ199311040844032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17407a76748c6389802568fc003a5ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084403.1D
Sumário
As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. O artigo 119 do Código do Registo Predial e o artigo 1037 e seguintes do Código de Processo Civil visam objectivos e fins diferentes, não sendo incompatíveis na sua disponibilidade: o primeiro propõe-se resolver uma questão de registo e, mediatamente, de propriedade, remetendo-se as partes para os meios comuns, se necessário, a fim de aí se decidir, por sentença, a questão da propriedade; por seu turno, o artigo 1037 e seguintes do Código de Processo Civil tem por finalidade a defesa da posse, igualmente de terceiros, ameaçada por uma diligência como a penhora.