0031081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0031081
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Prescrição
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018393
Nr Documento: RL199011060031081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7c912428fe7fe14802568030002cbbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031081.88
Sumário
Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do CC responsabiliza o comitente nos mesmos termos em que, em princípio, é responsável o comissário. Verificada a situação prevista no n. 3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.