9950703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950703
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Posse administrativa, Caducidade, Declaração, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026277
Nr Documento: RP199906149950703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb26a8111a3dbab48025686b00673302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950703.09
Sumário
I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados.