Quando foi proferido o acórdão 9950703?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 9950703?

Provido. I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados.

Acórdão

9950703

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de junho de 1999
Relator: Caimoto Jacome

Agravo

Expropriação por utilidade públicaPosse administrativaCaducidadeDeclaraçãoProsseguimento do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART1 ART10 N3 N4 ART17 ART50 ART84.

Sumário

I- A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados.

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