9521084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521084
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Lei aplicável, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018034
Nr Documento: RP199604099521084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72dbd1967ba0a59d8025686b0066d06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521084.5C
Sumário
Tendo a declaração de utilidade pública e urgência da expropriação ocorrido na vigência do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, é de acordo com as normas desse diploma que deve ser decidido o pedido do pagamento em prestações da indemnização arbitrada ao expropriado, ainda que a respectiva decisão tenha sido proferida já na vigência do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro. É materialmente inconstitucional, por ofensa dos princípios constitucionais do pagamento de justa indemnização ( artigo 62 n.2 ) e da igualdade ( artigo 13 n.1 ), a norma do n.2 do artigo 84 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro.