040067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040067
Acórdão
Descritores: Litispendência, Identidade de causa de pedir
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045756
Nr Documento: SA119961128040067
Indicações Eventuais: PROCEDÊNCIA DA EXCEPÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/190f64696f984d45802568fc00395e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040067.4E
Sumário
A causa de pedir nos recursos contenciosos de anulação consiste nos vícios concretos imputados pelo recorrente ao acto impugnado. Há identidade de causa de pedir, para efeitos de litispendência, quando se imputa ao acto recorrido o mesmo vício já arguido no recurso primeiramente interposto, ainda que neste se tenham invocado, para além desse, outros vícios.