Quando foi proferido o acórdão 040067?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Litispendência, Identidade de causa de pedir

Acórdão

040067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso contencioso

LitispendênciaIdentidade de causa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART288 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 N1 N2 ART499 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13608 DE 1982/07/21.
AC STA PROC22486 DE 1987/06/04.
AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.
AC STA PROC30005 DE 1992/02/11.
AC STA PROC33639 DE 1994/05/24.
AC STA PROC34475 DE 1994/09/21.
AC STA PROC36543 DE 1995/05/11.
AC STA PROC39596 DE 1996/04/24.

Doutrina

RUI MACHETE CASO JULGADO IN DICIONÁRIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1969 2ED VII PAG299.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1995/1996 PAG173.

Sumário

I- A causa de pedir nos recursos contenciosos de anulação consiste nos vícios concretos imputados pelo recorrente ao acto impugnado.

II- Há identidade de causa de pedir, para efeitos de litispendência, quando se imputa ao acto recorrido o mesmo vício já arguido no recurso primeiramente interposto, ainda que neste se tenham invocado, para além desse, outros vícios.

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