064424 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Baseando-se a ocupação de determinado predio num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, não comete abuso de direito o proprietario que, apesar de ter durante algum tempo recebido a remuneração correspondente, exige do respectivo detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição do predio. II - A acção de reivindicação so tem de ser proposta contra o possuidor ou detentor actual da coisa e não tambem contra os anteriores.