9820297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820297
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00023198
Nr Documento: RP199811179820297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c44b1cb0e07442b88025686b00671c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820297.4D
Sumário
I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.