9840071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840071
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Período experimental indemnização, Incapacidade temporária, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023257
Nr Documento: RP199803099840071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a4b6a6dafc8edc38025686b00671173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840071.A2
Sumário
I - A cessação do contrato de trabalho, promovida unilateralmente pelo empregador durante o período experimental, não confere ao trabalhador direito a qualquer indemnização mesmo que este, no momento da cessação, se encontre temporariamente incapacitado em resultado de acidente de trabalho.