9802/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Simão
Processo: 9802/2003-9
Acórdão
Descritores: Apreensão, Correspondência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71bc6c69379e202b80256e9f004b2c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9802.2003.9.39
Sumário
Da conjugação do disposto no n.º 1 al. A) com o disposto no n.º 3 do art. 179.º, do CPP, deduz-se que este preceito só abrange as situações em que a correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida e a mesma ainda não foi entregue ao destinatário. Só assim se compreende que o juiz que tiver ordenado ou autorizado a diligência seja a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida. Se a mesma já foi entregue ao destinatário, já não é possível que tome conhecimento da mesma em primeiro lugar. A encomenda que continha a substância estupefaciente já havia sido levantada pelo arguido na estação dos correios. Este, que a detinha, sob a sua inteira disponibilidade, autorizou que a mesma fosse aberta. Assim, não se verifica, no caso, uma intromissão abusiva na correspondência.