0094751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0094751
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005282
Nr Documento: RL199606110094751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/059a66e516ea1f5a80256803000445c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0094751.61
Sumário
Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de pagamemto de qualquer das rendas, no contrato de locação financeira, permite que o locador resolva o contrato e que exija a restituição do equipamento de que é proprietário.