000258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000258
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria importada, Direitos aduaneiros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pipa , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013904
Nr Documento: SA219760310000258
Data de Entrada: 21/10/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b87501f39fb412b2802568fc00371094
Sumário
O que introduz no Pais, sem passar pelas alfandegas, mercadorias de origem estrangeira pratica o delito de contrabando.
