018255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018255
Acórdão
Descritores: Irs, Dedução de imposto, Conta poupança habitação
Recorrente: Almeida , Jose e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/01/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042442
Nr Documento: SA219950621018255
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/679bb3218e50cf71802568fc00392788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018255.98
Sumário
A dedução prevista no n. 3 do art. 11 do DL n. 382/89, de 6 de Novembro, na redacção incial, era reportada à conta poupança-habitação de cada um dos cônjuges, pelo que o limite máximo de dedução nos rendimentos familiares admissível era de 480 000 escudos.