0082632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0082632
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Requisitos, Nulidade, Arguição, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016091
Nr Documento: RL199401270082632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a71ca9c58aaa18928025680300026480
Sumário
A omissão dos requisitos exigidos no art. 410 n. 3 do CC não pode ser invocada pelo promitente-vendedor, nem por terceiros, nem conhecida oficiosamente.
