64829 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 64829
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c999f946b597f5ae80256a48004b96cf
Sumário
I)- Face ao normativo do artigo 255° do CPT a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial e o despacho de recebimento da oposição, têm a virtualidade para desencadear a suspensão da execução até à respectiva decisão. II)- Para obter a falada suspensão, importava em primeira linha, que a recorrente demonstrasse a pendência de um daqueles processos e que o seu objecto era a legalidade da dívida exequenda e/ou que havia deduzido oposição e a mesma houvera sido recebida. III)- Assim, a equivalência feita pela recorrente da apresentação do pedido de certidão nos termos do artigo° 22° do CPT à dedução de impugnação judicial é aceitável não só porque da citada disposição legal a mesma não resulta como também porque a entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação ou impugnação judicial se o requerente se conformar com aquele, face à fundamentação constante da certidão.