9631276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631276
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Matéria de direito, Matéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020167
Nr Documento: RP199704249631276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae39af03a07a23d8025686b0066ee69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631276.D0
Sumário
O tratamento como filho constitui um conceito de direito, integrável através de factos concretos, conducentes à indiciação de tal situação. Deve ter-se por não escrita a resposta positiva dada a um quesito do seguinte teor: " O tratamento de filho dado pelo réu à autora ocorreu, pelo menos, até Agosto de 1994 ? ".