019077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019077
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Garcia , Carlos
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 57/83 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/04/13.
Nr Convencional: JSTA00003216
Nr Documento: SA119840719019077
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27470975c526ea63802568fc003828f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019077.09
Sumário
O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir, ele proprio um acto administrativo definitivo e executorio.