0673/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0673/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10732
Nr Documento: SA1200907090673
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d52e2b0deae2db7802575f300509eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0673.09.E1
Sumário
Assume relevância jurídica e social fundamental - artigo 150º n.º 1 do CPTA - a questão de determinar, em concurso para professor titular regulado pelo DL n.º 200/2007 de 22/5, na avaliação do parâmetro «assiduidade», se pode o candidato ser desfavorecido na pontuação com base nas faltas dadas por motivos de doença ou de assistência a familiares, ou se tais faltas devem ser consideradas como prestação de serviço efectivo, atendendo ao fundamento da sua justificação e aos princípios gerais e constitucionais que enformam o quadro jurídico aplicável.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: A…, intentou no TAF de Lisboa acção administrativa especial contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pedindo a anulação do acto que o excluiu da lista definitiva de classificação publicada em 31/7/2007 do concurso para professor titular, regulado pelo DL n.º 200/2007 de 22/5, no âmbito de concurso aberto pelo despacho n.º 3/DGRHE/2007, de 28/05, do Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, assim como a condenação do R. a praticar o acto de provimento do A. naquele lugar, tal como sucederia se o acto ilegal que o excluiu da lista definitiva de classificação, não tivesse sido praticado. Por sentença de 31/5/2008, o TAF de Lisboa deu provimento à acção e condenou o R. a aprovar nova lista de classificação definitiva do concurso, expurgada dos vícios detectados na aferição da candidatura do A., e a dar sequência aos ulteriores trâmites do procedimento administrativo. Inconformado, o R. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 5/3/2009, confirmou a sentença recorrida. É deste Acórdão que o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpõe o presente recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, alegando para o efeito e em síntese que: “1 – A questão objecto do presente recurso prende-se com a aplicação da lei no tempo, no âmbito do concurso de acesso à categoria de professor titular, aberto nos termos do artigo 12º do Decreto-lei n.º 200/2007 de 22.05. Nesse âmbito, o acórdão ora recorrido manda aplicar o artigo 103º do Estatuto da Carreira Docente a factos passados, considerando que as faltas dadas pelos docentes (as referidas nas diferentes alíneas) antes da entrada em vigor das alterações ao referido estatuto introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, são equiparadas a prestação efectiva de serviço docente, ao invés de mandar aplicar a lei em vigor à data em que essas faltas ocorreram, violando, desse modo, o princípio da não retroactividade da lei contido no art. 12º do Código Civil. 2 –Está em causa nestes autos a apreciação de uma situação de relevância social e jurídica. 3 – A questão a apreciar não se restringe à situação individual do recorrido, mas interessa a todo um conjunto de professores que se encontram em posição profissional semelhante – encontrando-se pendentes sobre a matéria das faltas diversos processos nos Tribunais Administrativos, no âmbito do mesmo concurso, pelo que está em causa uma questão de grande relevância jurídica e social. 4 – Trata-se de uma questão jurídica expansível a uma multiplicidade de concursos para a categoria de professor titular, já realizados (dos quais resultaram processos ainda pendentes) ou a realizar, projectando-se, desse modo, a um número indeterminado de casos pendentes ou futuros. Uma vez que não se conhecem decisões jurisdicionais do Supremo Tribunal Administrativo sobre a aplicação do regime legal contido no artigo 103º do Estatuto da Carreira Docente, uma uniformização do direito neste domínio tem interesse para outras aplicações da mesma norma, sendo manifesto o ganho para a justiça. 5 – Face ao já exposto, é patente que a questão a dirimir se apresenta com algum grau de dificuldade, ao nível das operações exegéticas necessárias à sua concreta resolução, ao mesmo tempo que é susceptível de surgir noutros casos similares, razão pela qual tal questão se reveste de especial relevo jurídico. Verificando-se, assim, os pressupostos de admissão do recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 150º do CPTA.” O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista por falta de pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete à presente formação verificar se no caso concreto estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão deste recurso excepcional. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. Da conjugação normativa resultante dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” Na concretização que o STA tem vindo a fazer destes conceitos indeterminados tem-se considerado que “constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros. (P 0649/07, de 18/9)”. Por outro lado, como critério para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, entendeu o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). Finalmente, é também entendimento assente do STA que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular. (P0596/06 de 7/6)” No presente caso está em causa determinar se as faltas dadas nos últimos anos lectivos (1999 – 2000 a 2004-2005) por professor que se candidatou à categoria de professor titular nos termos do DL n.º 200/2007 de 22/05, motivadas por doença ou assistência à família, podem ser motivo bastante para o excluir da lista definitiva daquele concurso ou se, pelo contrário, na ponderação do parâmetro da assiduidade, devem aquelas faltas ser consideradas como prestação efectiva de serviço, nos termos do artigo 10º n.ºs 3 e 5 do DL n.º 200/2007 de 22/05, conjugado com o artigo 103º do DL n.º 139-A/90 de 28/4, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 15/2007 de 19/1. Na perspectiva da recorrente, a aplicação que as instâncias fizeram do artigo 103º do DL n.º 139-A/90 de 28 de Abril “evidencia um manifesto erro de julgamento, sendo certo que tal redacção, dada pela penúltima alteração ao ECD (Lei n.º 15/2007 não se aplica à data dos factos.”, porquanto “a data dos factos considerada relevante para efeitos da assiduidade é anterior à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 15/2007”. Conclui assim a Recorrente que as faltas dadas pelo recorrido foram devidamente descontadas e consideradas pela Administração nos termos dos critérios de pontuação constantes do Anexo I do DL n.º 200/2007, pois não existe normativo aplicável ao caso concreto que as equipare a prestação efectiva de serviço. Na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 15/2007 de 19/1, o artigo 103º do ECD aprovado pelo DL n.º 139-A/99 de 28/4, passou a dispor o seguinte: “Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, ainda as seguintes: Assistência a filhos menores; Doença; Doença prolongada; Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do artigo 101.º; Licença sabática e equiparação a bolseiro; Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º; Exercício do direito à greve; Prestação de provas de concurso.” Na apreciação efectuada pelas instâncias deu-se provimento à pretensão do aqui recorrido por duas ordens de razões, a saber: porque a pontuação aplicada na ponderação do factor assiduidade não continha qualquer explicitação da valoração dos dados colhidos na nota biográfica do A, ocorrendo assim vício de forma por falta de fundamentação (cfr. fls. 146); porque se considerou que no caso em apreço, por força da aplicação do artigo 15º do DL n.º 15/2007 de 19/1, deste resulta, na nova redacção conferida ao artigo 103º do ECD, que as faltas dadas por doença ou por assistência a familiares se consideram prestação efectiva de serviço (cfr. fls. 147). O entendimento referenciado em b) é fundamentado pelo Acórdão recorrido em razão que depois parece abandonar quando refere: “o concurso em causa, para professor titular, surgir na sequência da entrada em vigor daquele diploma, como decorre do preâmbulo do Dec.- Lei n.º 200/07, devendo a alínea i) do artigo 10º, alínea b) ser conjugada com o artigo 103º do ECD, no sentido de que as faltas consideradas como prestação efectiva de serviço têm que ser as que, no momento da abertura do concurso, assim sejam consideradas e não as que poderiam resultar de lei posterior.” Mas, mais adiante, depois de reconhecer que não era aplicável aquele diploma mantém a solução de 1.ª instância com a afirmação: “ Assim, as faltas dadas pelo A. não poderiam ser consideradas para efeitos de ponderação do factor assiduidade no concurso regulado pelo DL 200/2007. Interpretação diversa seria, a nosso ver, inconstitucional, por ofender o direito fundamental à saúde consagrado no art.º 64.º da CRP”. Diversa é a posição do recorrente, para quem este entendimento acarreta a aplicação retroactiva da Lei, assim violando o princípio geral de não retroactividade vertido no artigo 12º do Código Civil. A questão em causa remete para a temática da aplicação da Lei no tempo, a qual envolve, em boa parte das situações, às quais esta não constitui excepção, a realização de operações de concatenação de normas que reclama raciocínio exegético especialmente complexo. Ao mesmo tempo, manifesta capacidade de expansão assinalável. Na verdade, conforme alega o recorrente, foram intentadas diversas acções sobre esta temática, mas não existe ainda pronúncia deste STA sobre a questão, cuja importância é de considerar elevada no actual contexto social, devido ao grande número de pessoas em situação idêntica e também porque é alvo de atenção da opinião pública que se constata acompanhar interessadamente este assunto. Trata-se assim de questão que preocupa justificadamente um número assinalável de pessoas, e cujo desfecho assume impacto social relevante, razão pela qual se entende dever o STA, no exercício do papel de regulador do sistema de justiça administrativa, emitir a competente pronúncia com vista à clarificação do quadro legal em matéria tão sensível. Nesta perspectiva, e conforme jurisprudência anterior, deverá recordar-se que “ A importância fundamental referida pelo legislador no art. 150° n° 1 do CPTA não se reporta, exclusivamente, ao desenho abstracto da controvérsia ou ao conjunto de subquestões e implicações conceituais que ela envolve. Tem também, e principalmente, de oferecer uma vertente prática, ou seja, tem de estar garantido, com alguma probabilidade, o resultado útil da revista”. (P 0379/06 de 27/4). Podemos, portanto, concluir: assume relevância jurídica e social fundamental - artigo 150º n.º 1 do CPTA - a questão de determinar, em concurso para professor titular regulado pelo DL n.º 200/2007 de 22/5, na avaliação do parâmetro da assiduidade, se pode o candidato ser desfavorecido na pontuação com base nas faltas dadas por motivos de doença ou de assistência a familiares, ou se tais faltas devem ser consideradas como prestação de serviço efectivo, atendendo ao fundamento da sua justificação e aos princípios gerais e constitucionais que enformam o quadro jurídico aplicável. Decisão: Pelo que antecede, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150º do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 9 de Julho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) - Maria Angelina Domingues – José Manuel da Silva Santos Botelho.