0000866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0000866
Acórdão
Descritores: Prazos, Embargos de executado, Extemporaneidade, Tempestividade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007079
Nr Documento: RL199610310000866
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 10ED PAG122.
RODRIGUES BASTOS IN CÓDIGO PROCESSO CIVIL VOLIII PAG84.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef88db3782034cf8025680300050348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000866.E0
Sumário
Em matéria de extemporaneidade, o princípio é o de que os prazos não podem exceder-se já não que não possam antecipar-se.