0049703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0049703
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar de menores, Deprecada
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00027828
Nr Documento: RL200007210049703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6486090c89afb15a80256a720032f663
Sumário
Durante a instrução de um processo tutelar crime, nada obsta a que se proceda à expedição de carta precatória para interrogatório do menor e tomada de declarações aos pais.
