039954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 039954
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla agravada, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003015
Nr Documento: SJ199006060399543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52193981a55c081d802568fc003961b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:039954.97
Sumário
O despacho que decidiu não se justificar a prisão preventiva com base nas circunstancias de os arguidos serem primarios, não existirem fundados receios de fuga ou receios de continuarem a actividade criminosa e de manter por terem decorrido cerca de 3 anos sem que tenha havido azo a que se confirmassem as suspeitas que podiam fundamentar a prisão preventiva, o que prova que os arguidos continuam primarios, não fugiram e não ha indicios de que tenham praticado novos crimes.