041694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041694
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Poderes de cognição, Rejeição do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008099
Nr Documento: SJ199103130416943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2525392d6e35901e802568fc0039c017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041694.9F
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso em cujas conclusões se não indiquem quais as normas juridicas violadas, nem o sentido com que foram interpretadas e aplicadas pelo tribunal recorrido.