083383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083383
Acórdão
Descritores: Insolvência, Competência internacional, Tribunais portugueses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017688
Nr Documento: SJ199301270833831
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4f37b90e0cd3b6c802568fc003a383cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083383.FE
Sumário
A jurisdição portuguesa é internacionalmente competente para conhecer do pedido de declaração de insolvência formulado por banco sedeado em Portugal contra casal de cidadãos portugueses domiciliado e residente no estrangeiro.