022982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022982
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Erro de julgamento
Recorrente: Socoferros- Soc Comercial de Ferros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/06/17.
Nr Convencional: JSTA00051269
Nr Documento: SA219990324022982
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3699df86766b855d802568fc0039f780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022982.C0
Sumário
Há nulidade processual (ou dos actos) quando o juiz pratica um acto que a lei não admita, ou omita um acto ou uma formalidade que a lei prescreva, quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa; Há erro de julgamento quando o juiz profira despacho a justificar a razão pela qual omite um acto ou uma formalidade que a lei prescreva; Neste caso, a nulidade ficou coberta com o despacho, pelo que se ataca este e não aquela; Dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se.