6290/25.9T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 6290/25.9T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Transferência, Local de trabalho, Fundamentação, Junção de documentos em sede de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Mário Branco CoelhoLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/81aeda2a804da67980258eb1004d5390
Sumário
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. A impossibilidade de apresentação tanto pode se reportar a uma superveniência, como a uma superveniência subjetiva. A necessidade de apresentação do documento implica que a decisão proferida em sede de 1.ª instância tenha introduzido um elemento de novidade ou imprevisibilidade, elemento esse que, exatamente por isso, não podia existir desde o início do processo. Quando a entidade empregadora fundamenta a transferência do local de trabalho da trabalhadora, sem o acordo desta, por existir motivo de interesse da empresa que o exija e a transferência não implicar prejuízo sério para a trabalhadora, tem de fundamentar, de forma suficientemente concretizada, com a indicação pormenorizada e inteligível, dos verdadeiros motivos que exigem a transferência do trabalhador do seu local de trabalho, bem como dos critérios que presidiram àquela escolha. A mera referência a uma necessidade de reforço da equipa para assegurar o volume de trabalho aí existente, traduz-se numa alegação genérica, que não cumpre o requisito legalmente imposto de fundamentação. Existindo na loja mais trabalhadoras nas mesmas condições da trabalhadora selecionada, ou até com mais capacidades, nada tendo sido referido quanto aos critérios que determinaram aquela específica escolha, não se mostra cumprido o requisito legalmente imposto da fundamentação. Se a ordem de transferência ilegal do local de trabalho causou à trabalhadora sentimentos de inferioridade, descrença nas suas competências, quebra de ânimo, sentimento de absurda injustiça e menorização de si própria, o que lhe determinou um quadro de instabilidade emocional, sendo-lhe diagnosticado “Depressão Major e Reação de Ajustamento”, levando-a a ficar incapaz para o trabalho, estamos perante danos, cuja gravidade, merecem a tutela do direito.
Texto
Processo n.º 6290/25.9T8STB.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório AA (Autora) intentou a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Hugo Boss Portugal & Companhia” (Ré), solicitando, a final, que seja: – Determinada a nulidade da ordem de transferência do local de trabalho e, consequentemente condenada a Ré a manter a trabalhadora no local de trabalho onde sempre desempenhou as suas funções; – Condenar a Ré no pagamento da quantia de €4750,00 resultante da diferença entre o subsídio de doença e o valor médio do salário que a trabalhadora deixou de auferir entre maio e setembro de 2025, por causa imputável à Ré; – Condenar a Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, derivados de facto ilícito e culposo perpetrado pela Ré, no montante de €2,000,00; - Condenar a Ré no pagamento de juros moratórios à taxa legal em vigor, desde o dia 30 de abril de 2025; e - Condenar a Ré no pagamento das custas a que deu azo e a condigna procuradoria. Alegou, em síntese, que Autora e Ré celebraram contrato de trabalho em 04-02-2019, tendo ficado a Autora incumbida de desempenhar funções de vendedora, tendo, pelo menos, desde há quatro anos, exercido tais funções na mesma loja da Ré, sita no Freeport Lisboa Fashion Outlet, de Alcochete, denominada de “Boss”, auferindo mensalmente o vencimento ilíquido de €1.500,00, acrescido de comissões sobre o volume de vendas efetuadas, para além do subsídio de turno. Alegou ainda que, depois de ter sido ofendida e agredida por um colega, foi enviada, durante cinco dias para o armazém da loja onde trabalhava, vindo, posteriormente, a receber uma ordem de transferência de local de trabalho para uma outra loja da Ré, situada no mesmo centro comercial, mas onde as vendas são bastante inferiores, o que determinaria uma redução significativa do seu rendimento, causando-lhe um prejuízo sério. Alegou igualmente que a ordem é ilegal, quer pelo prejuízo sério que lhe irá causar, quer por não esclarecer os critérios da sua escolha para a transferência. Alegou também que, por ter ficado incapaz para o trabalho, tendo passado a padecer de “Depressão Major e reação de Ajustamento”, em virtude destes acontecimentos, perdeu, com o subsídio de doença, parte dos seus rendimentos, devendo ser ressarcida dessa perda pela Ré. Alegou, por fim, que deve ser ressarcida, a título de danos não patrimoniais, no valor de €2.000,00. … Realizada a audiência de partes, a Ré não compareceu, apesar de regularmente citada. … A Ré “Hugo Boss Portugal” não apresentou contestação. … O tribunal a quo proferiu sentença, em 13-03-2026, com o seguinte teor decisório: “Por todo o exposto, julgo a ação improcedente e, em consequência, absolvo a R. dos pedidos contra si deduzidos pela A.. Fixo à ação o valor de € 6.750,00, nos termos do disposto nos arts. 296.º, 297.º e 306.º, todos do C.P. Civil. Custas a cargo de A. (cfr. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P. Civil). Registe e notifique.” … Não se conformando com a sentença, veio a Autora interpor recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões: O presente Recurso vai interposto da decisão que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré/Recorrida dos pedidos contra si deduzidos; Para o efeito, ao Tribunal a quo considerou lícita a transferência temporária da trabalhadora ora Autora/Recorrente, porquanto a mesma foi devidamente fundamentada, em função de um critério objetivo de gestão, tendo a Ré/Recorrida cumprido os tramites legais de comunicação da mesma e não ter a Autora alegado nenhum prejuízo sério decorrente da transferência, sendo que, as diferenças salariais não se enquadram nesse âmbito e, Não são devidas as diferenças salariais, atenta a suspensão contrato de trabalho, por ter sido esta superior a um período de 30 dias; Contudo, a Autora/Recorrente não se conforma com douta Sentença, pois que, a transferência temporária de local de trabalho da loja HUGO BOSS para a loja HUGO no mesmo espaço comercial – Freeport – encerra em si um prejuízo sério, relevante, futuro e previsível, não compatível com uns meros incómodos, contratempos ou transtornos na sua vida pessoal ou familiar; Os prejuízos sérios a que se alude, consubstanciam uma perda de rendimento mensal/retribuição da Autora/Recorrente com impacto direto e negativo na sua esfera pessoal, económica e patrimonial que, apesar de alegados em sede da PI, não foram levados em linha de conta pelo Tribunal a quo; A retribuição da Autora/Recorrente é composta por uma parte fixa (€1.500,00/mês) e uma parte variável (comissões), as quais se encontram dependentes das vendas que aquela realizar, mas sempre equivalente a cerca de 92% da retribuição fixa; A loja HUGO vende mensalmente cerca de 10% do que vende a loja HUGO BOSS, porque esta se destina a um público-alvo diferenciado; Logo, por muito muito esforçada que fosse a Autora/Recorrente, esta não conseguiria almejar um valor de comissões como aquelas que aufere na loja HUGO BOSS, Por consequência, o volume das comissões de venda é, efetivamente, mais baixo, o que expressa uma substancial, mas não despicienda, diminuição da retribuição mensal da Autora/Recorrente; A transferência da Autora/Recorrente ocorreu imediatamente ao incidente ocorrido na loja HUGO BOSS com o colega BB e, operou-se para a seção armazém, sendo aquela privada de trabalhar na loja não atendendo clientes, cerceando-lhe as vendas, o que se expressou numa perda de retribuição mensal; Atenta a situação supra descrita, a Autora/Reclamante acometeu-se de doença num quadro de depressão major e reação de ajustamento, conduzindo-a à incapacidade temporária para prestar trabalho, com a consequente perda de vendas, logo, com diminuição da sua retribuição mensal; A transferência temporária da Autora/Recorrente de uma loja para outra, não observou critérios de seleção de trabalhadores a transferir, porquanto existem na loja HUGO BOSS mais três Top Sellers (do sexo masculino), e a escolha recaiu sobre aquela, sem mais explicação; Do supra exposto, resulta que a transferência temporária realizada pela Ré/Recorrida, não observou os ditames da boa-fé que devem presidir ao cumprimento das suas obrigações, e que o Tribunal a quo não levou em linha de conta; Tanto assim é, que a Ré/Recorrida efetuou, já na decorrência da presente ação, a transferência definitiva da Autora/Recorrente, da loja HUGO BOSS para a loja HUGO; A Ré/Recorrida ao sujeitar a Autora/Recorrente a uma transferência de local de trabalho, forçada, com perda de retribuição causando-lhe incapacidade temporária para o trabalho, demonstra, suficientemente, os danos morais suscetíveis de serem devidamente ressarcidos, a contrário do decidido pelo Tribunal a quo; A inobservância do legalmente estabelecido para se operar a transferência da Autora/Recorrente, conduziu, sem culpa sua, a uma situação de doença com incapacidade temporária para prestar trabalho, pelo que, as diferenças salariais verificadas merecem a tutela do direito, e a trabalhadora deve ser ressarcida do respetivo valor peticionado, Requer-se, nos termos do disposto no art.651º/1, CPC, por aplicação do preceituado no art.1º/2/a e no art.87º/1 CPT, a junção aos autos, da comunicação escrita emanada da sociedade Ré/Recorrida, datada de 15 de outubro de 2025, com assunto: transferência definitiva de local de trabalho; A junção do documento suprarreferido aos presentes autos, nesta fase de processual de Recurso, mostra-se se indubitavelmente necessária, em resultado da decisão proferida pelo Tribunal a quo, ou seja, num primeiro momento, por ter este considerado lícita, a transferência temporária operada pela entidade empregadora, a sociedade ora Ré/Recorrida, quando, na verdade, divisava-se já com a mesma, ainda que de modo osco, uma transferência de local de trabalho a título definitivo. E, num segundo, por ser a mesma enviada em data posterior à data de entrada da presente ação judicial; Normas jurídicas violadas: art.126º/1 CT; art.194º/1/b CT e art.196º/2 CT. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente Recurso ter provimento, e ser proferida decisão que revogue e determine a substituição da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, por outra que determine a citação da Ré/Recorrida para contestar seguindo-se os ulteriores termos processuais, atenta a verificação da ilicitude da transferência da trabalhadora aqui Autora/Recorrente e, por consequência, serem devidos os pedidos indemnizatórios, juros e mora e diferenças salariais, Com o que se fará a acostumada Justiça!” … A Ré “Hugo Boss Portugal” apresentou contra-alegações, pugnando pelo indeferimento da solicitada junção de um documento e pela improcedência do recurso, devendo a sentença recorrida ser mantida. … O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo tal recurso sido mantido nos seus exatos termos neste Tribunal. Em cumprimento do disposto no art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da procedência do recurso. A Ré respondeu ao parecer, pugnando pela improcedência do recurso. A Autora respondeu ao parecer, concordando com o mesmo. Tendo o processo ido aos vistos, cumpre agora apreciar e decidir. ♣ Objeto do Recurso Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, as questões que importa decidir são: Junção de documento; Ilegalidade da ordem de transferência do local de trabalho da Autora; Transferência definitiva; Danos patrimoniais; e Danos não patrimoniais. ♣ Matéria de Facto O tribunal a quo declarou confessados pela Ré os factos elencados pela Autora na sua petição inicial, mas não os elencou. Assim, de forma a tornar claro os factos que se mostram provados, passar-se-á à sua enumeração, expurgados dos factos conclusivos, das considerações, das perceções, das presunções, das repetições e da matéria de direito. Ficou, então, provado que: A Ré tem por objeto a comercialização de vestuário. Com data de 04 de fevereiro de 2019, Autora e Ré celebraram contrato de trabalho, ao abrigo do qual a Autora tem vindo a desempenhar as funções de vendedora, integrando os quadros da empresa por decurso do tempo, com a categoria de Caixeiro e, pelo menos desde há quatro anos, na mesma loja da Ré, sita no espaço comercial “Freeport Lisboa Fashion Outlet” de Alcochete, denominada “Boss”. A remuneração da Autora é compósita, constituindo-se com o vencimento ilíquido mensal de €1.500,00, acrescido de comissões sobre volume de vendas firmadas pela própria, para além dos subsídios legalmente previstos, entre os quais o subsídio de turno. Na manhã de 20 de abril de 2025, domingo, a Autora foi ofendida, vilipendiada e agredida fisicamente pelo colega BB, funcionário de armazém, em plena loja, estando ambos ao serviço. Em virtude das ofensas e agressões de que foi vítima, a Autora apresentou queixa crime contra o trabalhador agressor, correndo inquérito sob o NUIPC 192/25.6.... No dia seguinte, o agressor BB foi despedido. Na sequência da altercação, a Autora foi autorizada a interromper a jornada de trabalho, deslocando-se para a sua residência. Na segunda-feira e na terça-feira, dias 21 e 22 de abril, a Autora esteve em gozo de folgas. No dia 21, segunda-feira, apesar de a Autora se encontrar em gozo de folga, CC, gerente de loja, ligou-lhe, instando-a a apresentar-se. No mesmo dia, algum tempo após o contacto do gerente de loja, DD, superior hierárquico do gerente de loja, ligou à Autora, dizendo pretender melhor conhecer a versão da ocorrência do dia anterior, tendo opinado que “ninguém discute sozinho”. No mesmo contacto, DD referiu que realizou várias diligências com o Diretor EE, no sentido de decidir o destino da Autora, que poderia passar pelo despedimento, deslocalização para Lisboa ou para a loja “Hugo” no “Freeport”. No mesmo diálogo, acabou por informar que a Autora, no regresso de folga, deveria apresentar-se na loja “Hugo”, por ter sido essa a decisão. A Autora regressou ao trabalho no dia 23 de abril. Com o início da jornada, e tal como habitual, deu-se o briefing na loja “Boss”, ocasião em que DD dá a conhecer às equipas das duas lojas, que a Autora ia começar, nesse mesmo dia, na loja “Hugo”. Tornada, assim, pública, a decisão, a Autora dirigiu-se ao superior DD, em privado, dando-lhe conhecimento de que, tal como a informara o sindicato, qualquer ordem de transferência de local de trabalho teria de ser feita de acordo com a lei e documentalmente. Incrédula com a situação, a Autora questionou, desde logo, a ordem de transferência e requereu a formalização da decisão. Confrontado com o dever legal, que não cumprira, DD determinou que a Autora, imediatamente, passasse a desempenhar funções no armazém, até que fosse transferida para a outra loja. Essa determinação implicou ainda a proibição de repor mercadoria na loja e de contactos com clientes, tendo ficado proibida de sair do armazém durante toda a jornada. E foi essa a sua atividade por cinco dias seguidos. Perante os restantes colegas, a trabalhadora sentiu-se diminuída nas suas funções. Durante esses cinco dias, a Autora ficou impedida de vender. A Autora é Top Seller da sua loja, o que atesta a sua capacidade, competência, dedicação e empenho, no cumprimento do objeto do seu contrato, Na categoria de vendedoras Top Seller existem duas outras vendedoras na loja “Boss”, em Alcochete, melhores do que a Autora. Entretanto, a Ré formalizou a decisão de transferência de loja, determinando que a Autora se apresentasse no outro ponto de venda a partir do dia 02 de maio, conforme documento 3 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido. Como fundamento para a ordem de transferência, temporária, “(…) de duração previsível, não superior a seis meses”, veio a Ré alegar: “ (….) reforço da equipa e para assegurar o volume de trabalho ali existente.”, justificando a decisão “(...) em função de um critério objetivo de gestão de equipas.” Toda esta situação determinou a quebra de ânimo e o sentimento de absurda injustiça e menorização do sentimento de si, por parte da Autora, o que lhe determinou um quadro de instabilidade emocional. Desde o dia 30 de abril de 2025 que a Autora está incapacitada para o trabalho, sendo acompanhada em assistência médica especializada, que tem determinado a incapacidade para o trabalho, diagnosticada com um quadro de “Depressão Major e Reação de Ajustamento”. Por esse motivo, a determinação de transferência de local de trabalho não se chegou a concretizar. No mês de janeiro de 2025, a Autora auferiu remuneração líquida mensal de €1,500,00 e de comissões o valor de €1,383,35. No mês de maio de 2024, o salário base da Autora era de € 850,00, tendo recebido de comissões o valor de €780,26. O volume de vendas da loja “Boss” foi, em abril de 2025, arredondadamente, de €446.547,00, para o qual a Autora contribuiu com €47,186,68 de vendas. No posicionamento relativo dos vendedores da loja, a Autora ocupa a 3ª melhor posição. As lojas “Boss” e “Hugo” - do espaço “Freeport” -, ainda que partindo da mesma marca, exploram segmentos de mercado distintos, a primeira consolidada numa linha tradicional e a segunda na oferta ao segmento de mercado mais jovem. A loja “Hugo” é recente, completando um ano de atividade em dezembro de 2025. Na carta da Ré, de 13 de maio de 2025, dirigida à Autora, consta, como defesa da decisão de transferência, que: “(…) no momento da escolha do trabalhador a transferir, não foi indiferente o historial profissional da Sra. AA”, prosseguindo: “(...) desde a sua integração na equipa da Loja HUGO BOSS, a colaboradora tem demonstrado dificuldades significativas em adaptar-se ao funcionamento da mesma, mantendo ao longo deste período conflitos com todos os elementos da loja e com clientes (…) pelo que a Hugo Boss considerou que poderia ser benéfico, em termos de relacionamento interpessoal, que a Sra AA fosse integrada noutra loja.” E, insistindo: “Ao longo do tempo, e segundo relatado por colegas e superiores hierárquicos, a Sra AA tem demonstrado, de forma recorrente, dificuldades em cumprir normas básicas de convivência, urbanidade e respeito mútuo (...)”, concluindo a Ré que: “(...) entende a Hugo Boss que a transferência temporária da Sra AA para outro estabelecimento comercial da empresa, permitiria (…) avaliar o efeito da sua ausência no estabelecimento Hugo Boss , em particular ao nível do ambiente de trabalho, razão esta não menos válida já que também impende sobre a Hugo Boss o dever de zelar por um ambiente de trabalho salutar e prevenir a existência de conflitos e tensões”, conforme documento 4 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzida. Decorridos mais de 60 dias sobre a agressão de que a Autora foi vítima, não lhe foi intentado qualquer procedimento disciplinar. A Autora, sentindo-se injustiçada, soçobrou na consideração de si, no sentimento de dignidade e respeito por si mesma, desacreditando nas suas competências, do que resultou a perda anímica com todas as consequências psicossomáticas que originaram a incapacidade para o trabalho, que perdura. Com a incapacidade para o trabalho, a Autora deixou de auferir o salário com que se sustenta e às suas filhas. Desde 30 de abril de 2025 e até à instauração da presente ação (01-10-2025), a Autora recebeu subsídio de doença de €1,900,00 em termos médios.” ♣ Enquadramento jurídico Junção de documento Pretende a recorrente que, em sede de recurso, seja junto um documento, quer por tal se ter tornado necessário em face da decisão proferida pelo tribunal a quo, quer por tal documento ter sido enviado à recorrente em data posterior à data de entrada da presente ação judicial. Dispõe o art. 651.º do Código de Processo Civil, que: As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.” Por sua vez, dispõe o art. 425.º do Código de Processo Civil que: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.” Da conjugação destes artigos resulta que, em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. A impossibilidade de apresentação tanto pode se reportar a uma superveniência objetiva (documento que tenha sido criado em momento posterior àquele em que deveria ter sido apresentado), como a uma superveniência subjetiva (o documento só foi conhecido pela parte em momento posterior àquele em que o deveria ter apresentado). Por sua vez, a necessidade de apresentação do documento implica que a decisão proferida em sede de 1.ª instância tenha introduzido um elemento de novidade ou imprevisibilidade, elemento esse que, exatamente por isso, não podia existir desde o início do processo. Tratando-se de uma situação excecional, compete à parte que pretende tal junção, alegar e provar (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil) que se encontra numa das duas situações suprarreferidas. No caso em apreço, a recorrente invocou a impossibilidade de apresentação em data anterior do referido documento e a necessidade de apresentação do documento em face do teor da decisão proferida pela 1.ª instância. Relativamente ao primeiro fundamento, resulta do documento que a recorrente pretende juntar em sede de recurso que o mesmo foi enviado à recorrente em 15-10-2025. Conforme, aliás, a recorrente alega, trata-se de um documento a que teve acesso após a data da entrada em juízo da presente ação, ocorrida em 01-10-2025. Porém, é manifesto, e a própria recorrente não o nega, de que teve conhecimento desse documento, em data anterior à audiência de partes, que se realizou a 13-11-2025 (quase um mês depois de lhe ter sido enviado o mencionado documento), onde a Autora e o seu ilustre mandatário estiveram presentes. Em 11-02-2026, a recorrente chega a enviar um requerimento ao tribunal a quo, onde faz menção à existência deste documento (comunicação da Ré à Autora de que a transferência do local de trabalho se tinha tornado definitiva), porém, optou por o não juntar. Atente-se que a sentença apenas veio a ser proferida em 13-03-2026. O art. 423.º, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Civil, admite a junção de documentos até à audiência final, sendo que, tratando-se de documento superveniente, não dá lugar ao pagamento de multa. Deste modo, é evidente que não se mostra preenchido o requisito relativo à superveniência do documento, cuja junção se pretende. Relativamente ao segundo fundamento, considera a recorrente que a junção do referido documento se mostra indubitavelmente necessária, por a sentença ter considerado lícita a transferência temporária da recorrente operada pela recorrida. Ora, estando peticionado pela recorrente a declaração de nulidade da ordem de transferência temporária do local de trabalho efetuada pela sua entidade empregadora, a circunstância de o tribunal considerar inexistir qualquer nulidade, por entender que tal ordem de transferência é lícita, não é suscetível de constituir uma decisão surpresa ou uma novidade para a recorrente. Era uma das duas possibilidades existentes na ação proposta – a da procedência desse pedido de nulidade ou a da sua improcedência. Assim, é manifesto inexistir qualquer elemento surpresa ou de novidade na sentença recorrida que tenha tornado necessária a junção do presente documento. Pelo exposto, indefere-se, nos termos do art. 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a junção do documento apresentado com as alegações de recurso, ordenando-se, consequentemente, o seu desentranhamento e entrega oportuna à recorrente. Ilegalidade da ordem de transferência do local de trabalho da Autora Pretende a recorrente que seja declara ilícita a ordem de transferência do local de trabalho da Autora por acarretar um prejuízo sério à Autora e por tal transferência não ter observado os critérios de seleção de trabalhadores a transferir. Dispõe o art. 194.º, nºs. 1 a 4, do Código do Trabalho, que: O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço; Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador. As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado. A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.” Dispõe, por sua vez, o art. 196.º do Código do Trabalho, que: O empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador, por escrito, com oito ou 30 dias de antecedência, consoante esta seja temporária ou definitiva. A comunicação deve ser fundamentada e indicar a duração previsível da transferência, mencionando, sendo caso disso, o acordo a que se refere o n.º 2 do artigo 194.º Constitui contraordenação grave, no caso de transferência definitiva, e constitui contraordenação leve, no caso de transferência temporária, a violação do disposto no presente artigo.” A alínea invocada pela entidade empregadora para a transferência temporária da Autora do seu local de trabalho é a b) do n.º 1 do art. 194.º, ou seja, por existir motivo de interesse da empresa que o exija e a transferência não implicar prejuízo sério para a trabalhadora. São, por isso, estes os requisitos – o motivo de interesse da empresa e que a transferência não implique prejuízo sério para a trabalhadora – que compete à Ré invocar na comunicação que envia à trabalhadora a transferir, e, posteriormente, em sede judicial, provar. Salienta-se que é à entidade empregadora que compete o ónus de provar que a transferência não causa à trabalhadora prejuízo sério, por se tratar de um requisito constitutivo do seu direito, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do Código Civil. Por sua vez, o art. 196.º, n.º 2, do Código do Trabalho impõe à entidade empregadora que fundamente a comunicação que envia ao trabalhador de transferência do seu local de trabalho. Essa fundamentação deve ser suficientemente concretizada, com a indicação pormenorizada e inteligível, dos verdadeiros motivos que exigem a transferência do trabalhador do seu local de trabalho, bem como dos critérios que presidiram àquela escolha. Atente-se que estamos perante uma decisão unilateral da entidade empregadora, pelo que dela deve resultar estarmos perante uma decisão objetiva e racional, e não perante uma decisão arbitraria e discricionária. Conforme bem referiu o acórdão do TRP proferido em 18-11-2019 no processo n.º 1512/19.8MAI.P1: “Esse dever de fundamentação visa garantir, caso haja divergência que venha a ser submetida à apreciação judicial, que a montante o trabalhador e os tribunais possam aferir da conformidade da decisão do empregador com os limites imposto por lei, nomeadamente, deve permitir que dela se extraia a existência real e a razoabilidade do motivo do interesse do empregador que justifica a transferência, bem assim as razões que exigem que seja aquele trabalhador e não outro (quando existirem outros trabalhadores) a ser transferido.” De igual modo, refere Júlio Gomes, em Direito do Trabalho – Relações Individuais de Trabalho, Vol. I, que: “Se o empregador deve ponderar o sacrifício que exige ao trabalhador que pretende transferir e deve justificar a sua decisão, parece que, havendo vários trabalhadores igualmente qualificados e aptos a preencher o novo posto de trabalho, a escolha do empregador não pode ser discricionária ou arbitrária, mas é de algum modo vinculada, devendo, em princípio, escolher-se aquele para quem a transferência representa um menor sacrifício. Caso não seja esse o escolhido, não parece sequer excessivo impor à entidade patronal um ónus de justificação suplementar – explicar as razões da sua opção – até porque uma transferência (e, sobretudo, transferências temporárias sucessivas do mesmo trabalhador) pode representar uma modalidade de mobbing.” Vejamos, então, se o primeiro requisito se mostra cumprido. A Ré remeteu à Autora a comunicação de transferência em 23-04-2025, com o seguinte teor (parte mostra-se transcrita nos factos provados e outra foi dada como integralmente reproduzida – facto 24): Daqui resulta que o motivo do interesse da Ré para a referida transferência do local de trabalho da Autora assentou na necessidade de reforço da equipa da loja “Hugo” e para assegurar o volume de trabalho aí existente, tendo sido a Autora a escolhida por conhecer a marca e os produtos da Ré, deter as qualificações e capacidade necessárias para o lugar, sendo além do mais uma mais-valia em termos de know how para o pessoal da loja, que são pessoas com vínculos mais recentes. Ora, a mera referência a uma necessidade de reforço da equipa para assegurar o volume de trabalho aí existente, traduz-se numa alegação genérica, que não permite apreender, em concreto, qual a situação dessa loja, designadamente não indica quantos trabalhadores se encontravam nessa loja, nem qual o volume de vendas. De igual modo, tendo sido dado como provado, que na loja onde a Autora se encontrava a trabalhar existiam duas outras trabalhadoras Top Seller, até mais qualificadas do que a Autora, não resulta da referida comunicação qual foi o critério que determinou que a escolhida fosse a Autora. Assim, é manifesta a falta de fundamentação da comunicação que foi enviada à Autora. Também não se mostra provado, nesta ação, que a loja “Hugo” do Freeport de Alcochete tivesse necessidade de reforço da equipa, em face do volume de trabalho aí existente, nem que a Autora, das três melhores funcionárias da loja “Boss” do mesmo Freeport, fosse a escolha mais adequada para essa transferência. Importa salientar que a entidade empregadora está proibida de transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo (art. 129.º, n.º 1, al. f), do Código do Trabalho). Não tendo a Ré cumprido as exigências previstas no Código do Trabalho e não havendo acordo, apenas se pode concluir pela ilegitimidade da ordem de transferência de local de trabalho dada à Autora, por evidente falta de fundamentação do requisito relativo ao interesse da empresa em exigir tal transferência. Posto isto, é irrelevante a apreciação do segundo requisito – inexistência de prejuízo sério para a trabalhadora. De qualquer modo, e uma vez que esse prejuízo sério se mostra invocado no presente recurso, sempre se dirá que o alegado pela entidade empregadora se mostra adequado – a transferência “fica circunscrita a lojas sitas no mesmo Outlet” e a transferência “não terá qualquer consequência nos direitos ou garantias” da trabalhadora, nomeadamente “categoria profissional, retribuição ou horário de trabalho”. De igual modo, a recorrente não conseguiu provar que na nova loja iria receber menos comissões do que na atual, visto que não provou o volume de vendas relativa à loja “Hugo”, nem qual fosse o valor da sua média anual a título de comissões de venda na loja “Boss”, uma vez que a prova relativa ao recebimento dessas comissões apenas durante dois meses num ano não se revela suficiente. Pelo exposto, na parte referente à ilegalidade da ordem de transferência do local de trabalho transmitida à Autora, procede o recurso, ainda que apenas quanto a um dos fundamentos, o que determina a nulidade dessa ordem e a permanência da Autora no local de trabalho na loja “Boss”, sita no espaço comercial “Freeport Lisboa Fashion Outlet” de Alcochete. Transferência definitiva Pretende a recorrente que se aprecie a transferência definitiva de local de trabalho que alega ter sido alvo. Uma vez que tal pedido não faz parte da petição inicial não é o mesmo suscetível de ser apreciado, pelo que nada há a decidir quanto ao mesmo. Danos patrimoniais Pretende a recorrente que a Ré seja condenada nas diferenças salariais, por tais diferenças salariais merecerem a tutela do direito. A recorrente peticionou a condenação da Ré no pagamento da quantia de €4.750,00, resultante da diferença entre o subsídio de doença e o valor médio do salário que a trabalhadora deixou de auferir entre maio e setembro de 2025, por causa imputável à Ré. Na realidade, para além de a Autora não ter provado qual era o valor médio do seu salário, visto que as contas que apresentou se reportavam a meras conclusões, não tendo apresentado a factualidade concreta que poderia permitir ao tribunal efetuar tal contabilidade, tendo a Autora estado de baixa médica entre maio e setembro de 2025, ultrapassou os 30 dias, conforme bem referiu a sentença recorrida, pelo que o contrato de trabalho se suspendeu (art. 296.º, n.º 1, do Código do Trabalho), cessando, por esse motivo, qualquer obrigação da Ré para com a Autora. Improcede, assim, nesta parte, a pretensão recursiva da Autora. Danos não patrimoniais Invocou a recorrente que a circunstância de a entidade empregadora a ter transferido, por cinco dias, para o armazém da loja “Boss”, proibindo-a de atender os clientes, vindo a dar-lhe uma ordem de transferência temporária para a loja “Hugo”, a acometeu de doença, num quadro de depressão major e reação de ajustamento, conduzindo-a à incapacidade temporária para prestar trabalho. Concluiu que tais danos morais são suscetíveis de ser ressarcidos, peticionando o valor de €2,000,00. Estatui o art. 496.º, n.º 1, do Código Civil, que: Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.” Conforme bem refere Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado: “O Código Civil aceitou, em termos gerais, a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, embora limitando-a àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada).” Segundo o estatuído pelo Código Civil, no que diz respeito aos danos não patrimoniais, para que tais danos possam ser ressarcidos torna-se imperioso que: tenha existido um comportamento ilícito e culposo da entidade patronal; existam danos por parte da trabalhadora; tais danos, pela sua gravidade, sejam merecedores da tutela do direito (não sendo indemnizáveis meros incómodos); e exista um nexo causal entre o referido comportamento e os danos sofridos. Relativamente à concretização do que seja a gravidade do dano, compete ao tribunal efetuar, perante cada caso, essa apreciação. Como bem analisa Bruno Bom Ferreira no artigo que publicou na Verbo Jurídico, sob o tema A problemática da titularidade da indemnização por danos não patrimoniais em direito civil: “A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objetivo (essa apreciação deve ter em linha de conta as circunstâncias do caso concreto), devendo abstrair-se dos fatores subjetivos (“de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada”).” Vejamos, então, o caso concreto. No caso concreto, provou-se que a ordem de transferência do local de trabalho dada pela entidade patronal à Autora foi ilegítima, por não se encontrar devidamente fundamentada, pelo que havendo um comportamento ilícito, presume-se a sua culpa, em face do disposto no art. 799.º, n.º 1, do Código Civil. A Ré não conseguiu ilidir tal presunção de culpa. Provou-se igualmente que o comportamento da Ré relativo à ordem de transferência do local de trabalho da Autora, a que acresceu a situação de impedir a Autora de exercer, durante cinco dias, as funções compreendidas na sua categoria profissional de vendedora, sem qualquer fundamento, colocando-a a trabalhar no armazém da loja, à frente dos colegas, mudando-a para uma categoria inferior, sem o acordo desta (art. 119.º do Código do Trabalho), determinou na Autora sentimentos de inferioridade, descrença nas suas competências, quebra de ânimo, sentimento de absurda injustiça e menorização de si própria, o que lhe determinou um quadro de instabilidade emocional, sendo-lhe diagnosticado “Depressão Major e Reação de Ajustamento”, o que a tornou incapaz para o trabalho. Em face da factualidade apurada, os danos a nível psicológico sofridos pela Autora foram resultado da atuação ilícita e culposa da Ré, pelo que existe nexo de causalidade. De igual modo, estamos perante danos, cuja gravidade, merecem a tutela do direito, uma vez que a Autora se viu diminuída no seu brio e reputação profissional, vindo a padecer de instabilidade emocional, sendo diagnosticada de “Depressão Major e Reação de Ajustamento”. Preenchidos todos os requisitos para o arbitramento de uma indemnização por danos não patrimoniais, importa apurar o seu valor. A Autora peticiona €2.000,00. Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deve atender-se ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso, nos termos conjugados do arts. 496.º, n.º 4 e 494.º ambos do Código Civil. O grau de ilicitude e de culpabilidade da Ré revela alguma intensidade, uma vez que decidiu transferir unilateralmente o local de trabalho da Autora, por motivos não totalmente esclarecidos, sem se preocupar em respeitar os ditames legais, nem o respeito que os trabalhadores merecem no seu local de trabalho (art. 127.º, n.º 1, al. a), do Código do Trabalho). Salienta-se que a Ré não interpôs qualquer processo disciplinar à Autora, sendo esse o procedimento a adotar caso entendesse que esta tinha violado os seus deveres profissionais, designadamente os de urbanidade e probidade (art. 128.º, n.º 1, al. a), do Código do Trabalho). É também de ponderar a doença psicológica que a Autora passou a padecer após estes factos. Quanto à situação económica da Ré, apurou-se que a mesma, no mês de abril de 2025, apenas na loja “Boss”, teve um volume de vendas de €446.547,00. Por sua vez, resultou da matéria factual assente que, durante os meses de incapacidade para o trabalho, a Autora recebeu, em média, de subsídio de doença, a quantia de €1.900,00, tendo filhas a seu cargo. É ainda de atender à data em que se iniciou esta situação, ou seja, em 23 de abril de 2025. Tudo ponderado, recorrendo à equidade, afigura-se-nos adequado e proporcional a atribuição do montante de €1.600,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais. Nesta conformidade, procede parcialmente a pretensão da recorrente, condenando-se a Ré a pagar à Autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o montante de €1.600,00, sendo igualmente condenada no pagamento dos respetivos juros de mora, à taxa legal (4% ao ano – art. 1.º da Portaria n.º 291/2003, de 08-04), a partir do trânsito em julgado do presente acórdão, por apenas agora ter sido fixado o valor devido, e até efetivo e integral pagamento. … ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida na parte referente à legalidade da ordem de transferência do local de trabalho transmitida à Autora AA, e na parte referente ao não arbitramento de indemnização à Autora a título de danos não patrimoniais, substituindo-se essas partes nos seguintes termos: Declara-se a nulidade da ordem de transferência da Autora para a loja “Hugo”, sita no espaço comercial “Freeport Lisboa Fashion Outlet” de Alcochete, determinando-se a permanência da Autora no local de trabalho na loja “Boss”, sita no mesmo espaço comercial; e Condena-se a Ré “Hugo Boss Portugal & Companhia” a pagar à Autora, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €1.600,00 (mil e seiscentos euros), e respetivos juros de mora, à taxa legal (4% ao ano – art. 1.º da Portaria n.º 291/2003, de 08-04), a partir do trânsito em julgado do presente acórdão e até efetivo e integral pagamento. No demais, mantém-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente e pela recorrida, na proporção do respetivo decaimento (art. 527.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil). Notifique. ♣ Évora, 12 de novembro de 2026 Emília Ramos Costa (relatora) Mário Branco Coelho Luís Jardim Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Mário Branco Coelho; 2.º Adjunto: Luís Jardim.↩︎ Doravante AA↩︎ Doravante “Hugo Boss Portugal”.↩︎ Vejam-se, designadamente os acórdãos do STJ, proferido em 30-04-2019, no âmbito do processo n.º 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2; do TRC, proferido em 18-11-2014, no âmbito do processo n.º 628/13.9TBGRD.C1; e do TRG, proferido em 24-04-2019, no âmbito do processo n.º 3966/17.8T8GMR.G1, consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎ Vide acórdão do STJ proferido em 12-02-2009 no processo n.º 08S2573; e acórdãos do TRE proferidos em 14-09-2023 no processo n.º 743/23.0T8TMR.E1 e em 12-10-2023 no processo n.º 108/23.4T8PTM.E1; todos consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎ Vide os acórdãos desta Relação indicados na nota de rodapé 5 e ainda o acórdão proferido em 10-07-2025, no processo n.º 232/24.6T8EVR.E1, consultável no mesmo site.↩︎ Consultável em www.dgsi.pt.↩︎ Coimbra Editora, 2007, pp. 642 e seguintes.↩︎ Vol. I, Almedina, p. 499.↩︎ Veja-se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002 do STJ, de 27-06, publicado na série I-A do DR de 27-06-2002.↩︎